O Projeto de Lei
Complementar de autoria do Poder Executivo foi alterado com a apresentação de um substitutivo de sua autoria, que
garante de forma bem esclarecida a regularização e a legalização desses
loteamentos e condomínios, como por exemplo, primeiro, a legalização do
parcelamento do solo.
"Como Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, essa conquista
é muito significativa porque representa uma luta de muitos anos do
parlamentar", conclui Brazão.
Nas
diversas reuniões com grupos de moradores, síndicos e comerciantes era unânime
a reivindicação para a legalização dos imóveis nessa região.
É
válido ressaltar que o projeto original não contemplava a legalização do solo.
Ao perceber essa “falha” o vereador decidi, portanto apresentar o
substitutivo a fim de corrigir esse erro. Fato é que não se legaliza uma
edificação sem a existência de um lote, por isso a importância de legalizar
primeiro o parcelamento do solo e depois a edificação. O que isso significa?
Significa que os moradores dessas áreas vão poder regularizar suas moradias,
fazer melhorias e até mesmo vendê-las pela Caixa Econômica Federal.
O
vereador costuma dizer que a cidade é viva. Ela se transforma, se renova a todo
instante, por isso defende ações, planos e projetos que antecipam, direcionam e
aglutinam esforços para a construção de uma cidade mais justa e inclusiva.