O custo da insegurança jurídica para o Brasil
Cláudio Carneiro
Empresas e cidadãos são obrigados a tomar decisões relevantes com regras que podem ser redesenhadas a qualquer momento, o que afeta investimentos, emprego, consumo e planejamento patrimonial.
Nesse contexto, proteger-se é menos decorar leis e mais construir processos, documentação e estratégias capazes de resistir a mudanças de rota. A transição da reforma tributária é mais um ingrediente que inaugura um período em que Constituição, leis complementares e ordinárias, regulamentações e atos infralegais precisam conviver harmonicamente, mas, infelizmente, nem sempre é assim, e acabam por se sobrepor, gerando o caos.
Esse acúmulo normativo aumenta o risco de interpretações divergentes entre Fisco, contribuintes e Poder Judiciário, abrindo espaço para autuações e bilhões de reais em disputas judiciais e administrativas. Portarias, instruções normativas e resoluções, por serem mais fáceis de alterar, geram a sensação de “areia movediça tributária” para quem empreende ou organiza sua vida financeira e negocial.
Ao mesmo tempo, decisões judiciais oscilantes, revisitando temas que pareciam pacificados e modulando efeitos de julgamentos, criam uma espécie de montanha-russa jurídica.
Diante desse cenário, as empresas precisam construir resiliência jurídica, e não buscar uma certeza absoluta que simplesmente não existe. Isso começa pelo mapeamento vivo de riscos e cenários, identificando teses relevantes, obrigações acessórias críticas e o impacto financeiro de possíveis autuações. Documentar intenções e fundamentos – pareceres, consultas formais, memórias de cálculo – reforça a boa-fé e reduz a percepção de abuso em eventual fiscalização.
Fortalecer a governança tributária, com políticas claras para planejamento, adesão a regimes especiais e gestão de litígios, evita decisões isoladas e impulsivas.
Por fim, investir em monitoramento contínuo de leis, normas e precedentes se torna tão estratégico quanto acompanhar indicadores econômicos e financeiros.
Para o cidadão, a sensação de impotência diante da complexidade do sistema é compreensível, mas não inevitável. Organizar a vida fiscal – notas, recibos, contratos, declarações – em formato seguro e acessível é o primeiro escudo contra cobranças indevidas.
Diante de mudanças em imposto de renda, consumo ou benefícios, confiar apenas em “dicas” de redes sociais é arriscado; informação qualificada, de fontes oficiais e profissionais, é investimento, não luxo.
Nas grandes decisões financeiras, trabalhar com margens de segurança e cenários conservadores ajuda a amortecer o impacto de mudanças normativas ou reinterpretações judiciais.
Segurança jurídica não significa apenas ter menos leis, mas ter normas mais claras, estáveis e coerentes, aplicadas de forma uniforme pela administração e pelo Judiciário.
Enquanto esse ideal não se concretiza plenamente, empresas e cidadãos que adotam uma cultura de previsibilidade possível – feita de informação, documentação, governança e prudência – transformam o direito em estratégia e não em ameaça.
Em tempos de transição, ignorar o direito sai caro; enxergar a mudança, ao contrário, pode significar proteger patrimônio, reposicionar o negócio e até conquistar vantagem competitiva em meio ao caos.
Por Claudio Carneiro
(Advogado e PhD em Direito)
@claudiocarneirooficial