Especialistas apontam avanços e riscos em contratos de longa duração em projeto da Reforma do Código Civil
Durante o 24º Simpósio Regional da AASP, em Campinas, painel destacou necessidade de debates sobre pontos considerados sensíveis e que podem gerar judicialização e comprometer previsibilidade em contratos empresariais
Especialistas em Direito Civil e Empresarial debateram a necessidade de atualização das normas à luz das novas realidades econômicas e tecnológicas. O encontro proporcionou uma reflexão crítica sobre como as mudanças podem influenciar a redação, execução e revisão de contratos duradouros, reforçando o compromisso da AASP em promover discussões qualificadas e de relevância prática para a Advocacia.
Na segunda plenária, os destaques ficaram para necessidade de debates sobre pontos considerados sensíveis e que podem gerar Judicialização e comprometer previsibilidade em contratos empresariais.
Mediado pelo Conselheiro da AASP Carlos Henrique Braga, O painel sobre a Reforma do Código Civil, com foco nos contratos de longa duração, trouxe uma análise aprofundada sobre as principais propostas e seus impactos na prática da Advocacia. O tema despertou grande interesse entre participantes do 24º Simpósio Regional AASP, realizado nesta sexta-feira (7), em Campinas, especialmente por tratar de desafios atuais na redação e revisão de contratos que buscam equilibrar previsibilidade e flexibilidade nas relações empresariais.
Abrindo a segunda plenária, Giuliana Schunk, Advogada e Mestre em Direito Civil pela USP e especialista em Direito Contratual, destacou que contratos de longa duração exigem um novo olhar. Segundo ela, a cooperação entre as partes não decorre de benevolência, mas de incentivos econômicos. “Não é algo caridoso. Estamos falando de aspectos financeiros ótimos para ambos os contratantes”, afirmou. Em suas pesquisas acadêmicas, defende que contratos duradouros devem ser interpretados com um nível maior de colaboração, pois isso garante estabilidade e eficiência.
Schunk também reforçou que reconhecer a incompletude dos contratos é fundamental para reduzir conflitos e aumentar a Segurança Jurídica. “Somos incapazes de prever todas as situações possíveis, por mais estudos e cuidados. A pandemia deixou isso cristalino”, disse, ao comentar o alto custo de transação envolvido em negociações de longo prazo, que incluem análises de risco, garantias, cotações e seguros. A especialista aponta que a cooperação gera resultados melhores: “Relações mais eficientes ocorrem quando os contratantes têm o dever de cooperação aumentado”.
Ao analisar o texto da reforma, Giuliana Schunk trouxe também preocupações com a falta de delimitação técnica em dispositivos que tratam de contratos paritários ou simétricos. “Conceitos abertos preocupam e precisam de mais atenção. Em muitos artigos, os contratos presumem ser paritários e simétricos, mas não existe balizamento claro”, afirmou. Para ela, a lei deveria reduzir ambiguidades, não ampliá-las. “Estamos diante de uma reforma. A lei deveria ser mais direta e objetiva, e não tão interpretativa, porque pode confundir mais do que ajudar.”
Desligamentos de contratos
Na sequência, o Advogado Rodrigo Xavier Leonardo, Doutor em Direito Civil pela USP e árbitro atuante em câmaras nacionais e internacionais, aprofundou a discussão ao tratar da denúncia e da resilição na reforma do Código Civil, destacando os desafios do desligamento lícito em contratos de longa duração. Segundo ele, encerrar um contrato duradouro exige rigor técnico e equilíbrio entre expectativas e investimentos realizados. “Se não há prazo, você anuncia; se há prazo e alguém quer sair antes, a situação é outra”.
O Advogado observou que a proposta atual corrige uma confusão relevante entre resilição e denúncia. “A proposta do Código Civil melhora essa situação ao dizer que a resilição unilateral opera mediante modificação e não mediante denúncia”, explicou. Ele ainda destacou a centralidade do tempo como elemento contratual: “Há contratos em que o tempo não é um elemento acidental: o tempo é a própria razão de se contratar”.
Ao citar julgados recentes, alertou para distorções no uso da função social do contrato como justificativa para manutenção forçada de relações comerciais. “Não se deve admitir que a função social do contrato seja pretexto para manter duas sociedades ligadas por tempo indefinido”.
AASP – Associação dos Advogados
Fundada há 82 anos, a AASP – Associação dos Advogados está presente em todo o Brasil e tem a missão de potencializar e facilitar o exercício da Advocacia. Experiente, visionária, disruptiva e cada vez mais consciente de sua responsabilidade social e ambiental, recebendo, inclusive, o selo VGP ao tornar-se signatária do programa de soluções de redução e compensação de carbono em suas ações. Sua trajetória e conquistas são o combustível para ir ainda mais longe, proporcionando a milhares de associadas e associados do país (cerca de 75 mil) inúmeros cursos sobre temas jurídicos relevantes e serviços de excelência, que incluem: intimações on-line com inteligência artificial, emissão e renovação de certificado digital, revistas e boletins periódicos, clipping diário de notícias, plataforma de assinaturas digitais, além de disponibilizar um avançado sistema de pesquisa de jurisprudência e um software de gestão de processos. É possível conhecer melhor a AASP por meio do vídeo institucional.
Uso correto do nome AASP
A forma correta de se referir à instituição é AASP - Associação dos Advogados. Atualmente, a nossa atuação é nacional, por esse motivo o ‘São Paulo’ não faz mais parte do nome.
AASP é o nome fantasia e deve ser usado em todas as comunicações institucionais, releases, campanhas, parcerias e contatos com fornecedores. Pense em AASP como nosso primeiro nome e Associação dos Advogados como o sobrenome — sempre juntos, nessa ordem.