O Ministério da Saúde editou na última semana uma portaria que obriga médicos e profissionais de saúde a notificarem a polícia ao acolherem mulheres vítimas de estupro que solicitem aborto, que é permitido no Brasil diante desta condição. A medida foi assinada pelo ministro interino Eduardo Pazuello.
A Câmara dos Deputados e o Senado, no entanto, estudam a possibilidade de derrubar a portaria, considerada por muitos especialistas constrangedora e intimidadora para a vítima de violência sexual.
“Trata-se de um retrocesso e uma tentativa de burlar a regra legal. É usar de uma norma infra legal para afastar o direito ao aborto previsto em lei. É colocar a mulher vítima de estupro em uma situação mais desconfortante. É tentar criminalizar a vítima de estupro. Trata-se de um ato administrativo ilegal e imoral. Se desejam mudar a regra do estupro legal no Brasil, que se faça através de lei e não através de uma norma infra legal que não tem esse condão”, afirma o Prof. Dr. Marcelo Válio, Pós Doutor em direito de pessoas vulneráveis.
“Trata-se de um retrocesso e uma tentativa de burlar a regra legal. É usar de uma norma infra legal para afastar o direito ao aborto previsto em lei. É colocar a mulher vítima de estupro em uma situação mais desconfortante. É tentar criminalizar a vítima de estupro. Trata-se de um ato administrativo ilegal e imoral. Se desejam mudar a regra do estupro legal no Brasil, que se faça através de lei e não através de uma norma infra legal que não tem esse condão”, afirma o Prof. Dr. Marcelo Válio, Pós Doutor em direito de pessoas vulneráveis.