A partir de agora, médicos, profissionais de saúde e/ou responsáveis por estabelecimento de saúde, além de notificar à polícia sobre os casos em que houver indícios ou confirmação de estupro - o que já era previsto em lei, deverão também preservar e entregar possíveis evidências materiais do crime para a realização de exames genéticos visando contribuir para a identificação do autor do estupro.
A nova Portaria nº 2.282/2020, publicada hoje no Diário Oficial da União, substitui a anterior (Portaria nº 1.508/2005) e faz parte da atualização feita pelo Ministério da Saúde sobre os procedimentos de justificação e autorização da interrupção da gravidez, nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).