Contribuintes de bairros da Zona Oeste e Zona Norte receberam carnês com valores relacionados ao recadastramento do Programa Atualiza Rio. Esse projeto de atualização cadastral deixou de existir em dezembro do ano passado de acordo com o Decreto Legislativo 10 - A/2017 aprovado pela Câmara Municipal
Moradores de bairros como
Bangu, Abolição, Água Santa, Campinho, Del Castilho, Praça da Bandeira, entre
outros bairros da Zona Norte, receberam os carnês de cobrança do IPTU com
valores arbitrários oriundos do Programa Atualiza Rio, que utilizou fotos tiradas
por satélite para fazer um novo mapeamento da área edificada dos imóveis dessas
regiões. Acontece que esse programa teve seu efeito suspenso com o Decreto
Legislativo 10 - A/2017, de autoria do vereador Marcello Siciliano (PHS), em
dezembro do ano passado. Mesmo assim, a Secretaria Municipal de Fazenda
utilizou o Atualiza Rio para fazer a atualização dos valores do imposto para os
contribuintes.
O vereador Marcello Siciliano,
autor do decreto, entrou com uma Notícia Crime, na Delegacia de Polícia Fazendária,
contra a secretária municipal de Fazenda, Maria Eduarda Gouvêa Berto. Segundo
Siciliano, essa cobrança é totalmente arbitrária e contra lei.
- "Esse decreto foi
aprovado no último dia de votações na Câmara Municipal de Vereadores com o
intuito dos contribuintes não receberem essa cobrança injusta a partir já desse
ano. Deu tempo suficiente de reavaliar os valores, até porque já existe na Lei
de aumento do IPTU uma emenda que suspende o programa. Isso, para mim, é
totalmente arbitrário. Vou entrar também com uma ação civil pública contra
isso"- relata o vereador.