A
estimativa da prefeitura é que mais de 14 mil imóveis sejam legalizados até 6
de novembro, quando termina o prazo de legalização nos postos da SMU (veja
endereços abaixo). A partir dessa data, as obras sem licença estarão
sujeitas a multas e até demolição, conforme a legislação urbanística em
vigor.
A documentação necessária para dar início à
legalização é o Requerimento Online preenchido
e impresso, o projeto de arquitetura, o Registro de Imóveis ou cópia do projeto
aprovado de loteamento – PAL, análise técnica, e cópia da carteira dos
profissionais responsáveis pelo projeto.
Essa não é a primeira vez que a Prefeitura do Rio
permite a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo
existentes que foram executadas em desacordo com as normas urbanísticas e
edilícias vigentes. A última vez foi em setembro de 2009, através da LC 99, que
autorizava a legalização de algumas construções, mediante pagamento de
contrapartida ao Município.
Com a publicação da LC 157, em julho de 2015, esse
recurso pode ser agora novamente utilizado. Assim, proprietários podem
legalizar sua construção através do pagamento conhecido popularmente como
"mais valia". Somente as obras ilegais que atendem aos requisitos da
lei podem ser regularizadas mediante esse pagamento.
POSTOS DA SMU NA NOSSA REGIÃO - das 11h às 17h
BARRA DA TIJUCA - Av. Ayrton Senna, 2001
Atende os Bairros: Itanhangá, Barra da Tijuca, Joá,
Camorim, Grumari, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem Pequena
JACAREPAGUÁ - Estrada do Tindiba nº 1499
Atende os Bairros: Taquara, Tanque, Vila Valqueire,
Praça Seca, Pechincha, Freguesia Jacarepaguá, Curicica, Gardênia Azul, Anil,
parte de Camorim, Cidade de Deus
Documentos
Necessários
· Requerimento Online (site da
Prefeitura na página da Secretaria Municipal de urbanismo) preenchido e
impresso;
· Registro
de Imóveis (RI) ou cópia do projeto aprovado de loteamento – PAL;
· Análise
técnica e Cópia da carteira dos profissionais responsáveis pelo projeto.
PLANTÃO ESPECIAL NOS POSTOS
Período: Até o dia 16 de outubro
Horário de atendimento: 10h às 17h
Barra Shopping - Av.
das Américas, 4666 - Barra da Tijuca
Office Shopping Leblon - Av. Borges
de Medeiros 633, Leblon
Procuradoria Geral do Município -
Travessa do Ouvidor, Nº4, Térreo- Centro.
Centro Administrativo São Sebastião - CASS –
Rua Afonso Cavalcante, 455 - 10 and. - sl . 1001
Atende todos os bairros