Decodificando Meias Verdades: O Mercosul Versus Área de Livre Comércio

Profa. Guilhermina Coimbra.*

...”Não posso fazer tudo, mas posso fazer alguma coisa. E por não poder fazer tudo, não me recusarei a fazer o pouco que posso”. (Edward Everett Hale, Clérico e Escritor norte-americano, 1823-1909).
..."Certos homens odeiam a verdade, por amor daquilo que eles tomaram por verdadeiro!". (Santo Agostinho, Confissões, Livro X, Cap. XXIII)....

”O exemplo não é a maneira principal de influenciar os outros, é a única maneira possível.” (Albert Scweitzer).

Decodificar o discurso significa trabalhar em benefício de todos, tentando fazer compreender os discursos competentes de autoridades nacionais, internacionais e da mídia - na melhor das hipóteses - desinformada. Decodificar o discurso significa tentar esclarecer em linguagem didática e fornecer argumentos para que, devidamente esclarecida, a população brasileira, possa mudar o curso das políticas que os discursantes pretendem para o Brasil, país para o qual os nacionais e estrangeiros residentes no país contribuem.

...”Convicção crescente entre os especialistas de que o Brasil deveria dar um passo atrás no MERCOSUL. O bloco deixaria de ser união aduaneira para ser área de livre comércio.” ... ...”vantagem é que o Brasil continuaria,  mas, não impediria novos acordos do Brasil com outras partes do mundo.”... sendo união os países têm que seguir a mesma tarifa externa e isso nos paralisa”. ...”perguntei na Glonews se a Argentina atrapalha:”...”Muito. ...é o único país que se subdesenvolveu”...” depois que fizemos o do MERCOSUL uma união aduaneira não houve mais nenhuma” ... “e no mundo proliferaram zonas livres de comércio”. (In  “Recuo no MERCOSUL”, Leitão Miriam, O Globo,  18.5.2013, p. 26, Castro Neves Luiz Augusto, embaixador/Brasil/CEBRI, e  Tavares José,/CEID.).

A União Aduaneira é uma zona de livre comércio na qual se estabelece taxa alfandegária comum, igual para todos os que fazem parte de um determinado bloco de países.

O Mercado Comum  é uma União Aduaneira na qual circulam  livremente capital, mercadorias, tecnologia, mão de obra e serviços. No Mercado Comum existem Órgãos com atribuições supranacionais específicas, encarregadas de harmonizar as políticas econômicas e sociais dos Estados-membros integrados, inclusive com elaboração de políticas comuns.

O Mercado Comum Europeu originou-se das Comunidades, do Carvão e do Aço/CECA e da Europa Atômica/EURATOM e terminaram na União Européia. A CECA e a EURATOM se formaram objetivando a independência da Europa, dos EUA e do Japão no fornecimento de matéria-prima, bens e serviços nas respectivas áreas.

Os Estados da América do Sul vêm tentando perseverante e bravamente, desde o Tratado de Assunção/1991, se integrarem no MERCOSUL.

O MERCOSUL - Mercado Comum Sul-Americano – agrega atualmente 11 Estados: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (Estados fundadores) Bolívia, Chile, Peru, Colômbia, Equador e Venezuela (Estados associados) e México (Estado observador). O MERCOSUL tem 400 milhões de consumidores, residentes em 13 milhões de quilômetros quadrados. O MERCOSUL tem que caminhar para uma integração urgentemente necessária. A união sempre foi a força, a união sempre foi poder.**

As empresas argentinas e brasileiras focadas na internacionalização têm no MERCOSUL um fator poderoso de diversificação de mercados e de incremento das exportações. Apesar de no MERCOSUL coexistirem contextos e realidades diversificadas, a proximidade geográfica entre os seus Estados-membros é  um fator mais do que favorável.

Os empresários argentinos e brasileiros inteligentemente devem saber utilizar, tanto a proximidade cultural, aproveitando a fácil comunicação, através do idioma (português e espanhol bastante similar) quanto os novos fatores de competitividade, design, tecnologia, qualidade e preço. Inteligentemente devem entender que a competitividade aconselha a partilha e as parcerias, para facilitar a abordagem aos demais mercados.

Como parte de uma União Aduaneira o Brasil e os países do MERCOSUL têm que seguir a mesma tarifa externa e isso, absolutamente não paralisa o Brasil, nem muito menos os demais Estados do MERCOSUL.

Paralisa isto sim, é a ação dos interesses alheios aos do Brasil e do MERCOSUL.

O que interessa para os que residem nos Estados da América do Sul é não permitir nenhuma abertura que venha a se transformar em um esforço colossal para desmantelar as economias nacionais Sul-americanas.  

Para a integração se realizar plenamente há que se entender bem e rechaçar veementemente as”vantagens” oferecidas ao Brasil para o caso de o Brasil concordar em sair da união aduaneira do MERCOSUL.

As “vantagens” oferecidas são desvantajosas para o Brasil, porque: - tornaria o Brasil “área de livre comércio”, na qual, o Brasil continuaria sendo o cliente preferencial livre, dos compromissos assumidos com os Estados-parte do MERCOSUL, mas, completamente preso e dependente, por 25, prorrogáveis por mais 25 anos (conforme é o hábito e o mau costume de se incluir no prazo de vigência constantes nas cláusulas de tais contratos internacionais) de contratos cujas partes  contratantes já prejudicaram e muito o desenvolvimento do Brasil; e tornaria o Brasil “área de livre comércio”, na qual, o Brasil continuaria sendo o cliente preferencial de novos acordos leoninos; e tornaria o Brasil “área de livre comércio”, na qual, o Brasil continuaria preso a contratos comerciais internacionais de cláusulas abusivas, nos quais a parte do leão não será a do Brasil.

A União Européia tem alicerçado bases para futuro acordo de diálogo político, de cooperação e livre comércio com o MERCOSUL.

Assim como as demais tentativas de livre comércio (NAFTA) certamente tais intenções são difíceis e, mesmo, impossíveis de se concretizarem – haja vista as discrepâncias e disparates de objetivos no que se refere à reciprocidade de comércio livre entre as partes.

Mas, a percepção de brasileiros, argentinos e sul-americanos sempre foi bastante arguta. E nem se pode dizer que seja por questão de inteligência, porque, na verdade, a questão é de sobrevivência.

As Pequenas e Médias Empresas Exportadoras da Argentina e do Brasil, ao planejarem a internacionalização de seus produtos, não ignoram nem podem desconsiderar que o MERCOSUL é um mercado imenso de potencial inigualável. É, portanto, alternativa válida, bastante atraente e lucrativa para o investimento.

O mercado exportador argentino e brasileiro é enorme relativamente aos tradicionais mercados de destino.

Importante entender bem que o inimigo comum das empresas brasileiras, argentinas e sul-americanas que fazem ou pretendem fazer bons negócios não são as empresas argentinas nem as brasileiras e nem as empresas vizinhas estabelecidas nos territórios dos Estados-Membros do MERCOSUL.

Apesar de tanto no Brasil quanto na Argentina existirem maiores oportunidades para as respectivas empresas (argentinas, brasileiras) o objetivo maior dos brasileiros, dos argentinos e dos sul-americanos tem que ser - inteligente e necessariamente - o de fortalecer o comercio entre eles.

As empresas estabelecidas nos territórios dos Estados-membros do MERCOSUL são as grandes e importantes aliadas e como tais têm que ser vistas, admiradas e respeitadas.  Não faria sentido empresas brasileiras e argentinas competirem entre si. 

Fora de cogitação competir com as empresas estabelecidas, na área abrangida pelo MERCOSUL.

Por uma questão de lógica - ausente o menor sentimento de descriminação, porque, tradicionalmente, Brasil e Argentina são amigos e inclusivos - os interessados em minarem as boas parcerias entre as empresas argentinas, brasileiras e entre as dos Estados-Membros do MERCOSUL são e serão, sempre, as empresas estabelecidas em outros Continentes.

Assim, deve ficar fora de cogitação desrespeitar atitudes tomadas por governos sul-americanos em beneficio de suas respectivas empresas.  A autonomia dos Governos Sul-Americanos tem que ser compreendida e respeitada.

É momento de estreitar laços e parcerias, nas relações empresariais Argentina-Brasil-MERCOSUL, em um momento sensível, tanto na economia dos dois países quanto no ambiente internacional.

O MERCOSUL dever ser o maior provedor de produtos agrícolas por certo tempo. Mas, os sul-americanos entendem perfeitamente que esta é a base necessária para ter economias livres no Século XXI.

Assim como os Norte-Americanos e os europeus – os Sul-americanos são, na essência, nacionalistas, com muito orgulho.

No que concerne a Argentina e ao Brasil, somos todos nacionalistas, amigos, inclusivos e de modo algum xenófobos.

A Argentina, o Brasil e os demais Estados Sul-americanos têm trabalhado muito e ajudado muito a manter o status de desenvolvimento de diversos sócios em diversos empreendimentos.

O MERCOSUL e a integração da economia sul-americana não pode continuar a dar passos para atrás, de modo a atender interesses inconformados em perder os clientes-habituais para mercado tão interessante e de tamanho potencial quanto é o do MERCOSUL..

As eleições na Organização Mundial do Comércio (OMC) é reflexo de uma exigência de grande parte do mundo. O Embaixador brasileiro como se elegeu com os votos majoritários da Ibero – América, da África, e dos BRICS não vai poder se restringir a uma insistente tentativa de consolidar a Rodada de Doha, porque o efeito será o protecionismo exacerbado.

A nova direção da OMC tem que atentar para as legítimas aspirações dos Estados da América do Sul, sem tentar organizar o comércio mundial como uma “ditadura do livre comércio”, como se esta “ditadura” fosse a única solução, porque, não é.

Finalmente, a integração no MERCOSUL foi a última porque os demais fortes concorrentes j=a estão mais do que integrados:CEE-MCE-EU  e NAFTA. Os demais, ainda estão subservientes, como marisco em guerra de maré contra rochedo.

Os que residem nos Estados da América do Sul estão atentos.

Os Estados da América do Sul – integrados no MERCOSUL, entre eles, Argentina e Brasil  - merecem respeito!

*Curriculum Lattes;

** In Coimbra, Guilhermina, “O Direito da Integração Européia e do MERCOSUL na Defesa da Concorrência Comercial e Fiscal”, Ed. Lumen Juris, Ed. 2006, Rio de Janeiro/RJ.